Calculadora de prazos da licitação
Data mínima de abertura pela Lei 14.133, último dia para impugnar o edital e prazo do recurso, contados em dias úteis como manda o art. 183.
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Para o prazo de impugnação e de esclarecimento.
Para o prazo das razões do recurso.
Conta só os feriados nacionais, o Carnaval e Corpus Christi. Feriados do estado ou do município e dias sem expediente no órgão mudam o prazo: confira no edital.
Prazos mínimos entre o edital e a abertura
A Lei 14.133/2021 fixa um prazo mínimo entre a divulgação do edital e a data para apresentar propostas e lances (art. 55). O prazo depende do que está sendo comprado e do critério de julgamento:
| Contratação | Prazo mínimo | Artigo |
|---|---|---|
| Bens, por menor preço ou maior desconto | 8 dias úteis | art. 55, I, a |
| Bens, outros critérios | 15 dias úteis | art. 55, I, b |
| Serviços comuns e obras comuns de engenharia | 10 dias úteis | art. 55, II, a |
| Serviços especiais e obras especiais de engenharia | 25 dias úteis | art. 55, II, b |
| Contratação integrada | 60 dias úteis | art. 55, II, c |
| Contratação semi-integrada e outros casos | 35 dias úteis | art. 55, II, d |
| Leilão (maior lance) | 15 dias úteis | art. 55, III |
| Técnica e preço ou melhor técnica | 35 dias úteis | art. 55, IV |
O órgão pode dar mais tempo, nunca menos. Se o edital mudar de um jeito que afete as propostas, ele é divulgado de novo e o prazo recomeça (art. 55, §1º).
Como os dias úteis são contados
Pelo art. 183, o dia do começo fica de fora e o do vencimento entra. O dia do começo é o primeiro dia útil seguinte ao da divulgação na internet (§1º, I). Se o vencimento cair em dia sem expediente, passa para o dia útil seguinte (§2º).
Exemplo: edital divulgado numa sexta. O começo é a segunda, que não conta; a contagem dos dias úteis começa na terça.
Dia útil é dia de expediente no órgão (art. 183, III). A calculadora conhece os feriados nacionais, o Carnaval e Corpus Christi, mas não os feriados do estado ou do município. O edital de cada licitação é o que vale.
Impugnação, esclarecimento e recurso
- Impugnar ou pedir esclarecimento: qualquer pessoa pode, até 3 dias úteis antes da abertura (art. 164).
- Resposta do órgão: em até 3 dias úteis, no máximo até o último dia útil antes da abertura (art. 164, parágrafo único).
- Recurso: contra o julgamento das propostas e a habilitação, a intenção de recorrer é manifestada na hora; as razões vêm em 3 dias úteis contados da intimação ou da ata (art. 165, I e §1º).
Fontes
Textos oficiais conferidos em 14/11/2026. A ferramenta aplica a regra geral; o edital de cada licitação é sempre o que vale, e ela não substitui orientação jurídica ou contábil.
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