Enquadramento ME, EPP e MEI para licitação
Informe a receita bruta do ano e veja se a empresa é MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, e quais benefícios tem nas licitações.
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A do ano-calendário, como no Simples.
Soma do que já assinou no ano.
As faixas de receita
| Porte | Receita bruta no ano | Base |
|---|---|---|
| MEI (2026) | Até R$ 81 mil | LC 123/2006, art. 18-A, §1º |
| Microempresa (ME) | Até R$ 360 mil | LC 123/2006, art. 3º, I |
| Empresa de pequeno porte (EPP) | Acima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões | LC 123/2006, art. 3º, II |
Ser MEI depende também de outras condições, como ser empresário individual e optar pelo Simples. O teto do MEI sobe para R$ 140 mil a partir de 2028 (Lei Complementar 238/2026, arts. 1º e 10).
O que muda na licitação
- Desempate a favor: proposta até 10% acima da melhor (5% no pregão) conta como empate, e a ME ou EPP pode cobrir a oferta (LC 123/2006, arts. 44 e 45).
- Certidões com pendência: a regularidade fiscal e trabalhista pode ser resolvida em 5 dias úteis depois de vencer, prorrogáveis (art. 43, §1º).
- Itens exclusivos: até R$ 80 mil em 2026; a partir de 2027, até o valor do art. 75, I, da Lei 14.133 (LC 123/2006, art. 48, I, com a LC 238/2026).
- Cota reservada: até 25% em bens divisíveis (art. 48, III).
Quando os benefícios não valem
Na Lei 14.133, os benefícios não se aplicam a itens de bens e serviços, ou a licitações de obras, com valor estimado acima de R$ 4,8 milhões, e deixam de valer para a empresa que já assinou no ano contratos com o governo somando mais que isso (art. 4º, §§1º e 2º).
Fontes
Textos oficiais conferidos em 14/11/2026. A ferramenta aplica a regra geral; o edital de cada licitação é sempre o que vale, e ela não substitui orientação jurídica ou contábil.
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