Dispensa de licitação: o que é e os limites de 2026
Quando o órgão pode comprar sem licitação, os valores de 2026 (R$ 65.492,11 em compras e serviços, R$ 130.984,20 em obras) e como funciona a dispensa eletrônica.
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Resposta curta
Dispensa de licitação é quando o órgão público compra sem fazer uma licitação completa, nos casos que a Lei 14.133/2021 permite (art. 75). O caso mais comum é o de valor baixo: em 2026, até R$ 65.492,11 em compras e serviços e até R$ 130.984,20 em obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos.
Muitas dispensas são eletrônicas, com aviso público de pelo menos 3 dias úteis e uma disputa rápida. Por isso são uma boa porta de entrada para pequenas empresas.
O que é dispensa de licitação
É uma contratação direta: a lei autoriza o órgão a não fazer a licitação completa em situações listadas no art. 75 da Lei 14.133/2021. Ainda assim, ele precisa justificar o preço e a escolha do fornecedor e publicar a contratação em site oficial (art. 72).
Não confunda com inexigibilidade (art. 74), que é quando a disputa é impossível, como na compra de um produto que só um fornecedor vende. Na dispensa, a disputa seria possível, mas a lei permite pular a licitação.
Os limites de valor em 2026
Os valores da Lei 14.133 são corrigidos todo ano por decreto (art. 182). Para 2026, valem os do Decreto 12.807/2025, em vigor desde 1º de janeiro:
| Tipo de contratação | Limite da dispensa em 2026 | Base legal |
|---|---|---|
| Compras e outros serviços | R$ 65.492,11 | Art. 75, II |
| Obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos | R$ 130.984,20 | Art. 75, I |
O limite não vale por compra, e sim pelo que a unidade gasta no ano com objetos da mesma natureza (art. 75, §1º). Isso impede que o órgão divida uma compra grande em várias pequenas para fugir da licitação. Consórcios públicos e agências executivas podem usar o dobro desses valores (art. 75, §2º).
Outros casos de dispensa
O valor baixo é o caso mais comum, mas o art. 75 lista outros, como:
- licitação feita há menos de 1 ano que não teve interessados ou propostas válidas (inciso III);
- emergência ou calamidade pública, por no máximo 1 ano (inciso VIII);
- outras situações específicas descritas nos incisos do artigo.
Dispensa eletrônica: como funciona
Nas dispensas por valor, a lei pede que o órgão divulgue antes um aviso em site oficial, por pelo menos 3 dias úteis, com o objeto e o pedido de propostas de outras empresas (art. 75, §3º). Na prática, muitas dispensas acontecem em plataformas eletrônicas, com uma fase curta de lances, parecida com a do pregão eletrônico. No governo federal, a dispensa eletrônica segue a Instrução Normativa SEGES/ME 67/2021.
O prazo é curto: entre o aviso e a disputa podem ser poucos dias. Quem já tem o cadastro na plataforma e as certidões em dia sai na frente.
Por que a dispensa é boa para quem está começando
- Valores menores, que uma pequena empresa consegue entregar.
- Menos papel: a documentação de habilitação pode ser dispensada, no todo ou em parte, nas compras para entrega imediata e nas de valor abaixo de um quarto do limite de dispensa para compras (art. 70, III).
- Decisão rápida, o que ajuda a aprender como funciona a venda ao governo sem esperar semanas.
- Preferência legal: nas dispensas por valor, a compra deve ser feita preferencialmente de micro e pequenas empresas (Lei Complementar 123/2006, art. 49, IV).
Nas páginas por estado mostramos quantas dispensas estão abertas agora em cada um.
Fontes
Textos oficiais conferidos em 13/11/2026. Este guia explica a regra geral; o edital de cada licitação é sempre o que vale, e ele não substitui orientação jurídica.
Veja as licitações abertas do seu ramo
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