ME e EPP em licitações: os benefícios da Lei Complementar 123

O órgão deve fazer a licitação só com micro e pequenas empresas nos itens de até R$ 80 mil (art. 48, I). O valor conta por item, não pela licitação inteira: um pregão grande pode ter vários itens exclusivos.

Para quem está começando, é a melhor faixa: a concorrência é só com empresas do seu tamanho. No Radar, dá para filtrar só as licitações com itens exclusivos para ME e EPP.

Quando o órgão compra bens que podem ser divididos, como alimentos, material de limpeza ou uniformes, ele deve reservar uma cota de até 25% do objeto para micro e pequenas empresas (art. 48, III). Na prática, a licitação tem uma cota principal, aberta a todos, e uma cota reservada, em que só ME e EPP disputam.

Em obras e serviços, o edital pode exigir que a empresa vencedora subcontrate micro ou pequenas empresas para parte do trabalho (art. 48, II). É uma forma de entrar em contratos maiores sem disputar sozinho.

A lei considera empatada a proposta da ME ou EPP que ficar até 10% acima da melhor oferta, quando a melhor é de uma empresa maior. No pregão, a margem é de 5% (art. 44).

Nesse caso, a micro ou pequena empresa mais bem colocada pode apresentar um preço menor que o da vencedora e ficar com o contrato (art. 45, I). No pregão, ela é chamada a fazer isso em até 5 minutos depois dos lances (art. 45, §3º).

Para ME e EPP, a regularidade fiscal e trabalhista só é exigida na assinatura do contrato (art. 42). Se houver pendência, a empresa tem 5 dias úteis, contados de quando é declarada vencedora, prorrogáveis por mais 5, para pagar ou parcelar o débito e tirar as certidões (art. 43, §1º).

Os documentos têm de ser enviados na habilitação mesmo com a restrição. E quem não regularizar no prazo perde o direito ao contrato e pode ser punido (art. 43, §2º).

• Quando não há pelo menos três fornecedores ME ou EPP competitivos na região capazes de atender, ou quando o tratamento diferenciado não é vantajoso para o órgão (Lei Complementar 123/2006, art. 49).
• Quando o valor estimado do item passa da receita máxima de uma EPP (Lei 14.133/2021, art. 4º, §1º).
• Quando a empresa já fechou, no mesmo ano, contratos públicos que somados passam dessa receita máxima. Por isso o edital pede uma declaração sobre esse limite (Lei 14.133/2021, art. 4º, §2º).

Para usar os benefícios, a empresa declara o enquadramento no sistema da licitação. Declarar porte que não tem é infração e gera punição.