Garimpa Edital

Glossário de licitação: os termos do edital em português claro

Os termos que aparecem no edital e nas plataformas de disputa, explicados em uma ou duas frases. Quando existe, citamos o artigo da Lei 14.133/2021 ou da Lei Complementar 123/2006.

Atualizado em

A

Adjudicação
Ato em que o órgão atribui o objeto da licitação ao vencedor, depois do julgamento, da habilitação e dos recursos (Lei 14.133/2021, art. 71).
Agente de contratação
Servidor designado para conduzir a licitação (art. 8º). No pregão, é chamado de pregoeiro.
Amostra
Exemplar do produto que o órgão pode pedir para conferir se ele corresponde ao que foi proposto, antes de contratar.
Ata de registro de preços
Documento que registra os preços, os fornecedores e as condições de um registro de preços. Vale 1 ano e pode ser prorrogada por igual período (art. 84).
Atestado de capacidade técnica
Declaração de um cliente, público ou privado, de que a empresa já forneceu algo parecido com o que está sendo comprado. Prova a habilitação técnica (art. 67). Guia: Documentos para licitação

C

CCMEI
Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. É o documento de constituição do MEI e costuma ser aceito na habilitação jurídica. Guia: MEI pode participar de licitação?
Certidão negativa
Documento que prova que a empresa não tem débitos, por exemplo com a União, o FGTS ou a Justiça do Trabalho. A positiva com efeito de negativa vale igual: há débito, mas parcelado ou suspenso. Guia: Documentos para licitação
CNAE
Código das atividades econômicas da empresa, registrado no CNPJ. Mostra o que ela pode vender e ajuda a achar as licitações do ramo.
Concorrência
Modalidade de licitação para bens e serviços especiais e para obras e serviços de engenharia, comuns ou especiais (art. 6º, XXXVIII).
Cota reservada
Parte de até 25% de uma compra de bens divisíveis que só micro e pequenas empresas disputam (Lei Complementar 123/2006, art. 48, III). Guia: Benefícios de ME e EPP
Critério de julgamento
Como se escolhe o vencedor: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance ou maior retorno econômico (art. 33).

D

Dispensa de licitação
Contratação sem licitação completa nos casos do art. 75, como o de valor baixo. Em 2026, até R$ 65.492,11 em compras e serviços e até R$ 130.984,20 em obras e serviços de engenharia (Decreto 12.807/2025). Guia: Dispensa de licitação
Dispensa eletrônica
Dispensa feita numa plataforma on-line, com aviso público de pelo menos 3 dias úteis e uma disputa rápida (art. 75, §3º). Boa porta de entrada para pequenas empresas. Guia: Dispensa de licitação

E

Edital
Documento com as regras de uma licitação: o que será comprado, as exigências, os prazos, o critério de julgamento e as condições do contrato. É sempre o que vale.
Empate ficto
Regra que considera empatada a proposta de ME ou EPP até 10% acima da melhor (5% no pregão), dando a ela a chance de cobrir a oferta (Lei Complementar 123/2006, art. 44). Guia: Benefícios de ME e EPP
Exclusiva para ME/EPP
Licitação ou item em que só micro e pequenas empresas podem disputar. Em regra, vale para itens de até R$ 80 mil (Lei Complementar 123/2006, art. 48, I). Guia: Benefícios de ME e EPP

G

Garantia contratual
Valor que o vencedor pode ter de depositar para assinar o contrato: até 5% do valor inicial, ou até 10% em contratos complexos (art. 98).
Garantia de proposta
Valor que o edital pode exigir junto com a proposta, limitado a 1% do valor estimado (art. 58).

H

Habilitação
Fase em que a empresa prova que pode ser contratada, com documentos jurídicos, fiscais, sociais e trabalhistas, técnicos e econômico-financeiros (art. 62). Guia: Documentos para licitação
Homologação
Aprovação final do resultado da licitação pela autoridade do órgão, que abre caminho para o contrato (art. 71).

I

Impugnação
Pedido para corrigir um edital irregular. Qualquer pessoa pode fazer, até 3 dias úteis antes da abertura (art. 164).
Inexigibilidade
Contratação sem licitação porque a disputa é impossível, como quando só um fornecedor vende o produto (art. 74).

L

Lance
Nova oferta de preço ou desconto dada durante a sessão de disputa, para melhorar a proposta inicial. Guia: Pregão eletrônico

M

ME e EPP
Microempresa (receita bruta anual de até R$ 360 mil) e empresa de pequeno porte (até R$ 4,8 milhões). Têm tratamento diferenciado nas licitações (Lei Complementar 123/2006, art. 3º). Guia: Benefícios de ME e EPP
MEI
Microempreendedor individual, uma modalidade de microempresa (Lei Complementar 123/2006, art. 18-E, §3º). Pode participar de licitações com os benefícios de ME. Guia: MEI pode participar de licitação?
Modalidade
Forma da licitação. A Lei 14.133/2021 tem cinco: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 28).
Modo de disputa
Como os lances acontecem: aberto (lances públicos e sucessivos), fechado (propostas em sigilo até a abertura) ou os dois combinados (art. 56). Guia: Pregão eletrônico

N

Nota de empenho
Documento em que o órgão reserva o dinheiro para pagar uma compra. Em dispensas por valor e em compras com entrega imediata, pode substituir o contrato (art. 95).

O

Objeto
O que está sendo comprado ou contratado na licitação.
Orçamento sigiloso
Quando o órgão, com justificativa, mantém em sigilo o valor estimado da compra durante a disputa (art. 24). No critério de maior desconto, o valor de referência sempre consta do edital.
Órgão
Quem compra: prefeitura, secretaria, autarquia, fundação, empresa estatal ou outro ente público. Pode ter várias unidades compradoras.

P

PCA
Plano de Contratações Anual: o que cada órgão planeja comprar no ano seguinte. Ajuda a prever licitações.
Pedido de esclarecimento
Pergunta formal ao órgão sobre o edital, feita até 3 dias úteis antes da abertura (art. 164).
PNCP
Portal Nacional de Contratações Públicas, o site oficial onde os órgãos de todo o país são obrigados a divulgar licitações, atas e contratos (art. 174).
Pregão
Modalidade obrigatória para comprar bens e serviços comuns, com julgamento por menor preço ou maior desconto (art. 6º, XLI). Quase sempre é eletrônico. Guia: Pregão eletrônico
Proposta inexequível
Proposta com preço tão baixo que não permite cumprir o contrato. É desclassificada (art. 59, III).

R

Recurso
Pedido para rever o julgamento ou a habilitação. A intenção é manifestada na hora, e as razões vêm em até 3 dias úteis (art. 165).
Registro de preços (SRP)
Sistema em que o órgão registra os preços numa ata e compra aos poucos, conforme precisar, durante a validade dela.
Retificação
Alteração publicada no edital depois da divulgação. Se mudar as propostas, o prazo para enviá-las recomeça.

S

Sessão pública
O momento da disputa, em que as propostas são abertas e os lances acontecem, quase sempre pela internet. Guia: Pregão eletrônico
SICAF
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do governo federal. Guarda os documentos da empresa para várias licitações.

T

Termo de referência
Documento que descreve em detalhe o que será comprado: especificações, quantidades, prazos e forma de entrega. Costuma vir anexo ao edital.

V

Valor estimado
Quanto o órgão calculou gastar. Serve de referência e de teto para as propostas.

Definições gerais, para quem está começando. O edital de cada licitação é sempre o que vale, e este glossário não substitui orientação jurídica.