Checklist de documentos de habilitação
Os documentos de habilitação jurídica, fiscal, técnica e econômico-financeira da Lei 14.133, para marcar o que você já tem antes da próxima licitação.
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As quatro partes da habilitação
A Lei 14.133/2021 divide a habilitação em jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira (art. 62). A lista acima segue os arts. 66 a 69; o edital diz quais documentos daquela licitação são pedidos, e pode pedir menos.
Quando são pedidos
Em regra, só o vencedor apresenta os documentos de habilitação, depois do julgamento das propostas, e a regularidade fiscal é conferida só do mais bem classificado (art. 63, II e III). Micro e pequenas empresas com pendência fiscal ou trabalhista têm 5 dias úteis para regularizar depois de vencer (Lei Complementar 123/2006, art. 43, §1º).
Deixe pronto antes
Certidões vencem: confira a validade de cada uma antes da sessão. Veja o guia documentos para licitação.
Fontes
Textos oficiais conferidos em 14/11/2026. A ferramenta aplica a regra geral; o edital de cada licitação é sempre o que vale, e ela não substitui orientação jurídica ou contábil.
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