Limite de dispensa de licitação em 2026
Confira se um valor cabe na dispensa por valor da Lei 14.133 em 2026: R$ 65.492,11 para compras e serviços e R$ 130.984,20 para obras e engenharia.
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Limite em 2026
R$ 65.492,11
Os valores de 2026
| Contratação | Dispensa se o valor for inferior a | Base |
|---|---|---|
| Obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos | R$ 130.984,20 | art. 75, I |
| Outros serviços e compras | R$ 65.492,11 | art. 75, II |
Os valores são corrigidos todo ano por decreto (art. 182). Os de 2026 são do Decreto 12.807/2025. Para consórcios públicos e autarquias ou fundações qualificadas como agências executivas, os limites dobram (art. 75, §2º).
O limite olha a soma do ano, não só a compra
Para saber se cabe na dispensa, o órgão soma o que a unidade gastou no ano com objetos da mesma natureza, ou seja, do mesmo ramo de atividade (art. 75, §1º). Por isso uma compra pequena pode não sair por dispensa, se o órgão já gastou perto do limite com coisas parecidas.
Como o fornecedor participa
A dispensa por valor costuma ter aviso público de pelo menos 3 dias úteis, para receber propostas de qualquer interessado, e a contratação deve escolher a proposta mais vantajosa (art. 75, §3º). É a porta de entrada mais simples para quem nunca vendeu ao governo. Veja o guia de dispensa de licitação.
Fontes
Textos oficiais conferidos em 14/11/2026. A ferramenta aplica a regra geral; o edital de cada licitação é sempre o que vale, e ela não substitui orientação jurídica ou contábil.
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