Calculadora de inexequibilidade da proposta
Veja se a proposta fica abaixo de 75% do orçamento em obras (art. 59 da Lei 14.133), se exige garantia adicional e o sinal de 50% para bens e serviços.
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Obras e serviços de engenharia
- Proposta abaixo de 75% do valor orçado pelo órgão é considerada inexequível (Lei 14.133/2021, art. 59, §4º).
- Abaixo de 85%, o vencedor presta garantia adicional igual à diferença entre o orçamento e a proposta, além das outras garantias do edital (art. 59, §5º).
Bens e serviços em geral
Nas licitações do governo federal, proposta abaixo de 50% do valor orçado é indício de inexequibilidade, não desclassificação automática (IN SEGES/ME 73/2022, art. 34). O agente de contratação faz diligência e só desclassifica se comprovar que o custo do licitante passa do valor da proposta e que não há custo de oportunidade que justifique o preço.
Estados e municípios podem ter regras próprias: confira o edital.
Como defender um preço baixo
O órgão pode pedir que o licitante demonstre a exequibilidade (art. 59, §2º). Tenha à mão notas de compra, cotações de fornecedores e a planilha de custos: elas mostram que o preço paga o que custa.
Fontes
Textos oficiais conferidos em 14/11/2026. A ferramenta aplica a regra geral; o edital de cada licitação é sempre o que vale, e ela não substitui orientação jurídica ou contábil.
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