EncerradaDispensa nº 018/2026
Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil-previdenciária, visando à regularização de débitos previdenciários do município junto ao Regime…
Municipio de Itamarati · Itamarati/AM
- Prazo para proposta
- qua 21/10, 11h07
- Valor estimado
- R$ 30.000,00
- Modalidade
- Dispensa
- Registro de preços
- Não
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Nº do processo
- 081/2026
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Itamarati
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Objeto
[Portal de Compras Públicas] - Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil-previdenciária, visando à regularização de débitos previdenciários do município junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mediante adesão ao parcelamento excepcional de municípios e consórcios intermunicipais – PEM 2025, perante a secretaria especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral daFazenda Nacional PGFN), instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025 (arts. 116 e 116-a do ADCT) e regulamentado pela Instrução Normativa rfb nº 2.283/2025 e pela portaria PGFN/MF Nº 2.212/2025
Cronograma
21/10/2026 · 11h04
Publicação no PNCP
21/10/2026 · 11h06
Início do envio de propostas
21/10/2026 · 11h07
Fim do envio de propostas
21/10/2026 · 11h27
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