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AbertaCredenciamento nº 001/2025

Este procedimento tem por objeto o credenciamento de profissional médico especialista ou empresa na área de perícia médica, conforme legislação vigente, não havendo qualquer víncu…

Instituto de Previdencia Municipal de Tres Marias - Iprem · Três Marias/MG

Prazo para proposta
seg 14/12, 23h59Fecha em 30 dias
Valor estimado
R$ 22.114,80
Modalidade
Credenciamento
Registro de preços
Não
Modo de disputa
Não se aplica
Nº do processo
035/2025
Unidade compradora
Unidade Única
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I

Objeto

Este procedimento tem por objeto o credenciamento de profissional médico especialista ou empresa na área de perícia médica, conforme legislação vigente, não havendo qualquer vínculo empregatício, tendo como escopo atestar as condições de saúde, diagnóstico, prognóstico, terapêutica e outras dos servidores ativos e inativos segurados do IPREM com finalidade de avaliar capacidade laborativa, para a instrução de processos administrativos de Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria Especial, Pensão por Morte, reavaliação periódica de aposentadorias por invalidez, conforme previsto na Lei Municipal n.º 1.945/2005 e suas alterações, bem como avaliação e emissão de laudo para Isenção de Imposto de Renda, pareceres em processos de compensação previdenciária (COMPREV) entre os regimes de previdência, assistência técnica judicial decorrente dos laudos emitidos e participar em Junta Médica para emissão de Relatório Pericial Conclusivo. O objeto inclui, ainda, a prestação de serviço nas hipóteses em que os laudos emitidos sejam objeto de questionamento judicial.

Cronograma

  1. 12/12/2025 · 11h40

    Publicação no PNCP

  2. 14/12/2025 · 00h

    Início do envio de propostas

  3. 05/05/2026 · 10h47

    Última atualização

  4. 14/12/2026 · 23h59

    Fim do envio de propostas

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