AbertaCredenciamento nº 06/2025

Credenciamento de instituições bancárias múltiplas, autorizadas pelo banco central do brasil, com vistas à prestação de serviços, para recolhimento de tributos: impostos, taxas, d…

Municipio de Timoteo · Timóteo/MG

Prazo para proposta
qui 31/12, 23h59Fecha em 46 dias
Valor estimado
R$ 10,47
Modalidade
Credenciamento
Registro de preços
Não
Modo de disputa
Não se aplica
Nº do processo
95/2025
Unidade compradora
Unidade Única
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I

Objeto

Credenciamento de instituições bancárias múltiplas, autorizadas pelo banco central do brasil, com vistas à prestação de serviços, para recolhimento de tributos: impostos, taxas, dívida ativa, contribuições de melhorias e demais receitas públicas devidas à municipalidade, através de documento de arrecadação municipal - dam, com código de barras em padrão febraban, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético de valores arrecadados, com fundamento no art. 79, da lei nº 14.133/2021 em atendimento as necessidades da prefeitura municipal de timóteo/mg.

Cronograma

  1. 19/12/2025 · 15h

    Publicação no PNCP

  2. 19/12/2025 · 15h

    Última atualização

  3. 08/01/2026 · 00h

    Início do envio de propostas

  4. 31/12/2026 · 23h59

    Fim do envio de propostas

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