EncerradaDispensa nº 00003426/2026
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria tributária, destinados a subsidiar os vereadores e os integrantes da Comissão de…
Camara Municipal de Madre de Deus de Minas · Madre de Deus de Minas/MG
- Prazo para proposta
- ter 10/11, 07h59
- Valor estimado
- R$ 18.106,67
- Modalidade
- Dispensa
- Registro de preços
- Não
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Nº do processo
- 00003426
- Unidade compradora
- Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Objeto
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria tributária, destinados a subsidiar os vereadores e os integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas/MG no estudo, na análise e no acompanhamento da tramitação legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, referente à reforma do Código Tributário Municipal, mediante esclarecimentos técnicos sobre os dispositivos propostos, seus fundamentos, objetivos e possíveis impactos, orientação quanto à legislação tributária aplicável e auxílio na análise de sugestões, adequações e eventuais emendas, sem substituição das atribuições dos vereadores, das comissões legislativas ou da Assessoria Jurídica do Poder Legislativo.
Cronograma
04/11/2026 · 13h44
Publicação no PNCP
04/11/2026 · 16h
Início do envio de propostas
06/11/2026 · 15h09
Última atualização
10/11/2026 · 07h59
Fim do envio de propostas
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