AbertaCredenciamento nº 002/2026/2026

Aquisição de gêneros alimentícios produzidos por agricultores familiares e demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei nº 11.326/2006, por meio da modalidade Comp…

Municipio de Governador Dix-sept Rosado · Governador Dix-Sept Rosado/RN

Prazo para proposta
qua 25/11, 10h01Fecha em 9 dias
Valor estimado
R$ 605.107,76
Modalidade
Credenciamento
Registro de preços
Não
Modo de disputa
Aberto
Nº do processo
087/2026
Unidade compradora
Fundo Municipal de Educação - Fme
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 78, I

Objeto

Aquisição de gêneros alimentícios produzidos por agricultores familiares e demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei nº 11.326/2006, por meio da modalidade Compra Institucional, no âmbito do Programa Aquisição de Alimentos (PAA), com dispensa de licitação, com fulcro §1, art. 14 da Lei Federal nº 11.947, de 16 de julho de 2009, art. 4º, da Lei Federal nº 14.628, de 20 de julho de 2023, inciso I, art. 24, Resolução GGPAA de nº 84, de 10 de agosto de 2020, Resolução FNDE/PNAE de nº 06, de 08 de maio de 2020, alterada pela Resolução FNDE/PNAE de nº 21, de 16 de novembro de 2021, demais Resoluções do FNDE relativas ao PNAE, Lei Federal n° 14.133 de 1° de abril de 2021 e Decreto Federal nº 10.880, de 02 de dezembro de 2021, para atender as demandas dos alunos da Rede Municipal de Ensino de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

Cronograma

  1. 04/11/2026 · 16h50

    Publicação no PNCP

  2. 04/11/2026 · 16h50

    Última atualização

  3. 25/11/2026 · 10h01

    Início do envio de propostas

  4. 25/11/2026 · 10h01

    Fim do envio de propostas

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